Há pouco mais de cinco meses, em 21 de dezembro do ano passado, o presidente Lula e 28 ministros publicaram o decreto 7.037 de criação do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos – o PNDH 3 . De lá para cá, o texto foi alvo de críticas de setores como a bancada ruralista no Congresso, os religiosos, a mídia comercial e militares, que começaram uma batalha contra o programa. Enquanto isso, movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos tentavam contra-atacar em defesa do plano, mas numa correlação de forças desfavorável, sobretudo pela diferença de publicidade das opiniões. O PNDH 3 deixou às claras também as profundas divergências existentes dentro do próprio governo, com o ministro da Defesa Nelson Jobim claramente capitaneando a oposição à iniciativa e o secretário especial de direitos humanos, Paulo Vannuchi, na defesa.
No início do mês de maio, cedendo à pressão dos setores contrários ao Plano, o presidente Lula publicou um novo decreto modificando itens do PNDH 3. Movimentos sociais e organizações que participaram da Conferência Nacional de Direitos Humanos, de onde partiram as propostas norteadoras da política, começaram a se articular mais fortemente em defesa do plano... O PNDH 3, como foi lançado originalmente, reúne em mais de 200 páginas uma série de diretrizes e objetivos a serem alcançados no campo dos direitos humanos. Os setores da sociedade que defendem a proposta a consideram um avanço em relação aos dois PNDHs lançados anteriormente, o de 1996 e de 2002, por formular as ações de maneira a considerar “a interdependência, indivisibilidade e transversalidade dos direitos humanos”.
Várias organizações lançaram, então, um manifesto em defesa do Plano e pedem que o decreto presidencial 7.177 , de 12 de maio de 2010, que retira partes consideradas polêmicas do PNDH 3, seja revogado.
Ao mesmo tempo estão em curso no Câmara dos Deputados seis projetos de decretos legislativos (PDC) que retiram outros pontos do programa. O deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) é o relator de quatro deles e é contrário às alterações no PNDH 3. “Todos eles contestam o PNDH3 a partir de uma interpretação de que o Executivo estaria usurpando prerrogativas do Poder Legislativo. Esse entendimento é equivocado. O Programa é, na verdade, um marco de orientações de políticas, que resultarão em algumas ações que competem ao Executivo e outras tantas que dependem da proposição de iniciativas legislativas no Congresso. É o caso da Comissão da Verdade, apresentada agora ao Congresso na forma de Projeto de Lei, aliás bem ‘amenizado’ pelo próprio governo”, argumenta o deputado....
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